Prc 6955 - DECISAO

Prc 6955 - DECISAO

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público acerca da regularidade formal e da certidão que noticia disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após transcorridos 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOAO ELIAS VIEIRA JUNIOR; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701538038) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; ordeno publicação e intimação; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Direito Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ELIAS VIEIRA JUNIOR

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701538038) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público acerca da regularidade formal e da certidão que noticia disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após transcorridos 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; ordeno publicação e intimação; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)