Prc 7134 - DECISAO

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Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: OCLENILDES SANTANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Direito Financeiro Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios

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Parties

OCLENILDES SANTANA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).