REsp 2210262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais, ambas suficientes e autônomas para a manutenção do decisum, e o agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126 do STJ; além disso, a análise sobre os limites das teses do STF em repercussão geral é competência do Supremo (art. 102 CF) e não cabe ao STJ reformular tais precedentes, e não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de hipótese de fungibilidade.

Parties
Agravante: RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA; Agravada: Companhia Metropolitana de Habitação de SP/COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Regime De Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Súmula 126 Do STJ, Repercussão Geral (temas 253 E 508), Art. 1.032 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Pagamento De Precatório Regime De Precatórios Sociedade De Economia Mista Súmula 126 Do STJ Repercussão Geral (temas 253 E 508) +2 more

Case Brief

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Parties

RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA

Agravante

Companhia Metropolitana de Habitação de SP/COHAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios a sociedades de economia mista que exerçam atividade não concorrencial
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais, ambas suficientes e autônomas para a manutenção do decisum, e o agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126 do STJ; além disso, a análise sobre os limites das teses do STF em repercussão geral é competência do Supremo (art. 102 CF) e não cabe ao STJ reformular tais precedentes, e não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de hipótese de fungibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.