Prc 5575 - DECISAO

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Verificado equívoco no sistema eletrônico que resultou na assinatura da decisão pelo Presidente da Primeira Turma, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 20 com fundamento nas atribuições regimentais (art. 21, XIII, f, do RISTJ) e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao cumprimento do disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão Tornada Sem Efeito E Determinação De Pagamento Condicionada
Outcome
Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e mediante observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade Financeira, Anulação De Decisão Por Equívoco No Sistema Eletrônico, Atribuições Regimentais (art. 21, XIII, F, Do Ristj)
Precatório Regimento Interno Do STJ Instrução Normativa Pagamento De Precatório Disponibilidade Financeira Anulação De Decisão Por Equívoco No Sistema Eletrônico Atribuições Regimentais (art. 21, Xiii, F, Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Precatório / Decisão Tornada Sem Efeito E Determinação De Pagamento Condicionada

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na assinatura eletrônica da decisão
  2. 2 Competência para prática do ato conforme art. 21, XIII, f, do RISTJ
  3. 3 Condição do pagamento à existência de disponibilidade financeira e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12

Ratio Decidendi

Verificado equívoco no sistema eletrônico que resultou na assinatura da decisão pelo Presidente da Primeira Turma, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 20 com fundamento nas atribuições regimentais (art. 21, XIII, f, do RISTJ) e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao cumprimento do disposto no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e mediante observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 20
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....