Prc 6943 - DECISAO

Prc 6943 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, a ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ILZA ALELUIA SANTOS DE OLIVEIRA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão / Ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Publicação E Intimação
Precatório/rpv Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILZA ALELUIA SANTOS DE OLIVEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão / Ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 necessidade de reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, a ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)