Prc 5680 - DECISAO

Prc 5680 - DECISAO

Verificada a decisão do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), inexistindo mais a pendência alegada pela União, e estando certificado pelo setor competente a disponibilidade de verba e com parecer favorável do Ministério Público Federal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Intimação Para Cálculos Do CEJU, Pedido De Reconsideração
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Financeiro Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos +2 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de pedido de reconsideração impede o pagamento da requisição
  2. 2 Verificação da disponibilidade de recursos para liquidação
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Verificada a decisão do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), inexistindo mais a pendência alegada pela União, e estando certificado pelo setor competente a disponibilidade de verba e com parecer favorável do Ministério Público Federal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.