Prc 6181 - DECISAO

Prc 6181 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da certidão de disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 / 201301991115) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Precatórios, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Precatórios Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 / 201301991115) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da certidão de disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.