AREsp 2576334 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão agravada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, fundamentalmente, porque o título executivo que reconheceu a incorporação dos quintos transitou em julgado em 20/09/2012, anterior ao julgamento do RE 638.115/CE (2015); assim, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para desconstituir o título, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pagamento De Quintos, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Incidência Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973, Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Pagamento De Quintos Execução De Sentença Coisa Julgada Modulação De Efeitos Incidência Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973 Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 em execuções lastreadas em título transitado em julgado anteriormente à decisão do STF que declarou inconstitucionalidade
  2. 2 Alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da modulação dos efeitos do RE 638.115/CE sobre execuções fundadas em decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão agravada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, fundamentalmente, porque o título executivo que reconheceu a incorporação dos quintos transitou em julgado em 20/09/2012, anterior ao julgamento do RE 638.115/CE (2015); assim, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para desconstituir o título, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno