Prc 6343 - DECISAO

Prc 6343 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ODETE NORONHA DE CASTRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072860) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ODETE NORONHA DE CASTRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072860) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição em favor dos beneficiários indicados
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição originada da ExeMS 7386 (201401072860) em favor de ODETE NORONHA DE CASTRO, MARCELO LAVOCAT GALVAO e PAULO SERGIO CUNHA, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das...
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