Prc 6902 - DECISAO
Diante da notícia de disponibilidade financeira e da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014,...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: DINA PINHEIRO ALVES; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
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Parties
DINA PINHEIRO ALVES
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento de requisição de pagamento (ExeMS 6054)
- 2 Retificação de titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 Determinação de abertura de conta remunerada para pagamento
Ratio Decidendi
Diante da notícia de disponibilidade financeira e da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de DINA PINHEIRO ALVES ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 17-27. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.