Prc 7051 - DECISAO

Prc 7051 - DECISAO

Diante da certidão de disponibilidade de verba e da ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ n.3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário: SEBASTIAO MIRANDA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Instrução Normativa STJ N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatório RPV Direito Administrativo Pagamento De Requisição Instrução Normativa STJ N. 3/2014 Art. 59 Da Lei N. 9.784/99 Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO MIRANDA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Não manifestação da parte requerida no prazo
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da certidão de disponibilidade de verba e da ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ n.3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).