Prc 6880 - DECISAO

Prc 6880 - DECISAO

Dada a concordância da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após 10 dias.

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Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSE NEWTON FARIAS REIS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução Direito Administrativo Pagamento De Requisição Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada

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Parties

JOSE NEWTON FARIAS REIS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Dada a concordância da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após 10 dias.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).