Prc 6952 - DECISAO

Prc 6952 - DECISAO

Havendo manifestação de concordância das partes competentes e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos legais.

Parties
Beneficiário: ALMIRO MONTEIRO MACIEL; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; após o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios, Reserva De Recursos
Precatórios Direito Processual Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Honorários Advocatícios Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

ALMIRO MONTEIRO MACIEL

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição com base na disponibilidade de verba
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de concordância das partes competentes e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; após o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)