Prc 7051 - DECISAO
Diante da certidão de disponibilidade de verba e da ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ n.3/2014, e...
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- Parties
- Beneficiário: SEBASTIAO MIRANDA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Instrução Normativa STJ N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
SEBASTIAO MIRANDA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Requerida
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 Não manifestação da parte requerida no prazo
- 3 Determinação de abertura de conta remunerada para pagamento
Ratio Decidendi
Diante da certidão de disponibilidade de verba e da ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ n.3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n.9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda daExeMS 7386 (201401072277), expedida em favor de SEBASTIAO MIRANDA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃOnão se manifestouno devido prazo (fl. 12). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do procedimento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. A despeito de regularmente intimada, a parte requerida não se manifestou. Ante o exposto, considerando a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.