Prc 6812 - DECISAO

Prc 6812 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da...

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Parties
Beneficiário: MARIA VERA LUCIA OLIVEIRA ALAB; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Pagamento De Requisição De Pagamento, Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira E Rateio De Verba Contratual, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Processo Administrativo Pagamento De Requisição De Pagamento Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira E Rateio De Verba Contratual Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento

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Parties

MARIA VERA LUCIA OLIVEIRA ALAB

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Observância da disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual decidido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)