REsp 1960877 - DECISAO

REsp 1960877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos legais suscitados e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, devendo o recorrente haver suscitada a omissão por embargos declaratórios no acórdão recorrido; por consequência, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Foi majorada a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento De Salários De Servidores Públicos, Prequestionamento, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pagamento De Salários De Servidores Públicos Prequestionamento Reexame Necessário Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 39, § 3º; 100; 198, § 2º; 212, CF/88)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos processuais e da lei da ação civil pública (arts. 55 e 56 do CPC/15; arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Exigência do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos legais suscitados e pela impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, devendo o recorrente haver suscitada a omissão por embargos declaratórios no acórdão recorrido; por consequência, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Foi majorada a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária para R$ 1.500,00.