AREsp 2719809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e suficientemente fundamentada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não há argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pagamento De Valores Retroativos, Benefício De Amparo Social À Pessoa Deficiente, Situação De Miserabilidade Desde a Primeira DER, Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Supostamente Violados, Aplicação Da Súmula 284/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pagamento De Valores Retroativos Benefício De Amparo Social À Pessoa Deficiente Situação De Miserabilidade Desde a Primeira DER Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Supostamente Violados Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Verificação de pagamento de valores retroativos relativos ao benefício de amparo social à pessoa deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e suficientemente fundamentada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não há argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF