AREsp 2900357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo agravado se pronunciaram de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o indeferimento do pagamento diferido foi fundamentado com base em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), criando óbice ao reexame pela Corte Superior (Súmula 280/STF); havia falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e o pedido dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova idônea da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pagamento Diferido Das Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (280 Stf; 282 Stf; 211 Stj; 7 Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Recolhimento Diferido Das Despesas Processuais, Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Civil Pagamento Diferido Das Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (280 Stf; 282 Stf; 211 Stj; 7 Stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento diferido das custas processuais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 do STF, 282 do STF, 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo agravado se pronunciaram de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o indeferimento do pagamento diferido foi fundamentado com base em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), criando óbice ao reexame pela Corte Superior (Súmula 280/STF); havia falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e o pedido dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova idônea da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração