AREsp 1985727 - DECISAO

AREsp 1985727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado); não se comprovou omissão em relação ao art. 1.022 do CPC; o pagamento do percentual de 3,17% deve ser limitado temporalmente à data da reestruturação efetivada (ou, na falta desta, até 31/12/2001), e os cálculos nos autos foram corretamente limitados até maio de 2001 em decorrência da reestruturação implementada pela MP 2.150-39/2001; é inviável revisar pontos que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ); não comprovada hipossuficiência do sindicato; determinou-se majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pagamento Do Percentual De 3, 17%, Limitação Do Reajuste, Reestruturação Da Carreira, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Pagamento Do Percentual De 3,17% Limitação Do Reajuste Reestruturação Da Carreira Embargos De Declaração Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alínea 'a' do art.105)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou, na falta desta, até 31/12/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado); não se comprovou omissão em relação ao art. 1.022 do CPC; o pagamento do percentual de 3,17% deve ser limitado temporalmente à data da reestruturação efetivada (ou, na falta desta, até 31/12/2001), e os cálculos nos autos foram corretamente limitados até maio de 2001 em decorrência da reestruturação implementada pela MP 2.150-39/2001; é inviável revisar pontos que demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ); não comprovada hipossuficiência do sindicato; determinou-se majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.