AREsp 2819267 - DECISAO

AREsp 2819267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve omissão/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios autorizando a multa do art. 1.026, §2º do CPC, e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação/configuração de ausência de correlação entre dispositivo e fatos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais majorou-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS ARAGAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pagamento Do Preparo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Pagamento Do Preparo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JONAS ARAGAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e deserção
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve omissão/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios autorizando a multa do art. 1.026, §2º do CPC, e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação/configuração de ausência de correlação entre dispositivo e fatos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais majorou-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.