REsp 2163868 - DECISAO

REsp 2163868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar a existência de boa-fé ou má-fé, e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e inadequada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 979/STJ e concluiu pela ausência de prova de má-fé.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada: MARIA LEONARDA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento Indevido, Erro Administrativo (material Ou Operacional), Repesibilidade, Tema 979/stj, Modulação Dos Efeitos, Boa Fé Objetiva, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Restituição De Valores
Previdenciário Processual Civil Pagamento Indevido Erro Administrativo (material Ou Operacional) Repesibilidade Tema 979/stj Modulação Dos Efeitos Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MARIA LEONARDA DA SILVA CARVALHO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 979/STJ e sua modulação temporal
  2. 2 Distinção entre erro administrativo e fraude/má-fé
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar a existência de boa-fé ou má-fé, e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e inadequada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 979/STJ e concluiu pela ausência de prova de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).