REsp 2132583 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou expressamente que a execução complementar é incabível porque o feito foi extinto por sentença em razão do pagamento integral e a parte não impugnou oportunamente essa sentença; assim, para infirmar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Pagamento Integral, Extinção Do Feito, Execução Complementar, Ausente Irresignação Oportuna, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015, Tema 810
Processual Civil Pagamento Integral Extinção Do Feito Execução Complementar Ausente Irresignação Oportuna Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Possibilidade de execução complementar ante sentença de extinção por pagamento integral e ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou expressamente que a execução complementar é incabível porque o feito foi extinto por sentença em razão do pagamento integral e a parte não impugnou oportunamente essa sentença; assim, para infirmar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido.