AREsp 2764994 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a natureza jurídica da cobrança com fundamento em normas estaduais e precedentes locais, matéria que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ sobre arts. 77,78,79 e 97 do CTN reproduzirem preceitos constitucionais), além de ausência de prequestionamento em relação ao art. 489, §1º, inciso VI, do CPC e de insuficiência de desenvolvimento de tese quanto à alegada ofensa a lei federal (art. 105, III, al. b, CF), impondo a manutenção da decisão a quo.

Parties
Agravante: SAO JOAQUIM VISTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pagamento Pelo Acesso Ao Portal ECV, Natureza Jurídica Da Cobrança (taxa Vs Preço Público), Súmula 280 Do STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Art. 489, §1º, Inciso VI, Do CPC, Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn), Súmula 284 Do STF
Processo Civil Tributário Pagamento Pelo Acesso Ao Portal ECV Natureza Jurídica Da Cobrança (taxa Vs Preço Público) Súmula 280 Do STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Art. 489, §1º, Inciso Vi, Do CPC Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn) +1 more

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Parties

SAO JOAQUIM VISTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da cobrança para utilização do Portal ECV (taxa ou preço público)
  2. 2 Inviabilidade de revisão em recurso especial por análise de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, dos arts. 77,78 e 79 do CTN por reproduzirem o art. 145 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a natureza jurídica da cobrança com fundamento em normas estaduais e precedentes locais, matéria que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ sobre arts. 77,78,79 e 97 do CTN reproduzirem preceitos constitucionais), além de ausência de prequestionamento em relação ao art. 489, §1º, inciso VI, do CPC e de insuficiência de desenvolvimento de tese quanto à alegada ofensa a lei federal (art. 105, III, al. b, CF), impondo a manutenção da decisão a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial