AREsp 1841963 - DECISAO

AREsp 1841963 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão enfrentou adequadamente a questão do pagamento voluntário; verificado depósito do valor incontroverso (R$ 427.270,08) dentro do prazo do art. 523 do CPC/15, a multa e os honorários do §1º devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; ademais, subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pagamento Voluntário, Depósito Do Valor Incontroverso, Multa E Honorários (art. 523, §1º Do Cpc/15), Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Pagamento Voluntário Depósito Do Valor Incontroverso Multa E Honorários (art. 523, §1º Do Cpc/15) Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/15 diante de depósito do valor incontroverso
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão enfrentou adequadamente a questão do pagamento voluntário; verificado depósito do valor incontroverso (R$ 427.270,08) dentro do prazo do art. 523 do CPC/15, a multa e os honorários do §1º devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; ademais, subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.