REsp 1879907 - ACORDAO

REsp 1879907 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) ficou demonstrado que a primeira dose do palivizumabe foi administrada em leito hospitalar (uso não domiciliar) e as demais doses foram prestadas pela rede pública, afastando o argumento de exclusão por medicamento de uso domiciliar; e (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (abusive negativa ante demonstração de necessidade extrema), atraindo a Súmula 283/STF; ainda se acrescentou entendimento jurisprudencial de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Palivizumabe, Cobertura De Medicamento, Uso Hospitalar Vs Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 283/stf, Abusividade Da Negativa
Civil Plano De Saúde Palivizumabe Cobertura De Medicamento Uso Hospitalar Vs Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 283/stf Abusividade Da Negativa

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do palivizumabe a paciente prematuro durante a internação
  2. 2 Interpretação do caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) ficou demonstrado que a primeira dose do palivizumabe foi administrada em leito hospitalar (uso não domiciliar) e as demais doses foram prestadas pela rede pública, afastando o argumento de exclusão por medicamento de uso domiciliar; e (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (abusive negativa ante demonstração de necessidade extrema), atraindo a Súmula 283/STF; ainda se acrescentou entendimento jurisprudencial de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecido em parte)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.