AREsp 1832801 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte, intimada em 27/3/2020, interpôs o recurso em 3/6/2020 sem comprovar, no ato da interposição, mediante documento idôneo, eventual suspensão de prazos no âmbito local prevista por normas estaduais ou ato do tribunal de origem, sendo insuficiente a juntada de documento retirado da internet; assim, não sendo demonstrada tempestividade à época do protocolo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pandemia COVID 19, Suspensão Do Prazo Processual, Intempestividade Recursal, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Pandemia COVID 19 Suspensão Do Prazo Processual Intempestividade Recursal Comprovação No Ato Da Interposição

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por medidas relacionadas à COVID-19 afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a suspensão de prazos no âmbito local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se documento retirado da internet é idôneo para comprovação de suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte, intimada em 27/3/2020, interpôs o recurso em 3/6/2020 sem comprovar, no ato da interposição, mediante documento idôneo, eventual suspensão de prazos no âmbito local prevista por normas estaduais ou ato do tribunal de origem, sendo insuficiente a juntada de documento retirado da internet; assim, não sendo demonstrada tempestividade à época do protocolo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.