HC 617168 - ACORDAO

HC 617168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo notícia de descontrole das doenças do paciente no ambiente carcerário; o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (tráfico e coação) e a Recomendação n. 62/2020 (art. 5º-A) afasta benefícios para hediondos e equiparados; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória exigida para a alteração do decisum originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas E Crime Equiparado a Hediondo, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas E Crime Equiparado a Hediondo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preexistência de risco à saúde do paciente em razão de comorbidades
  2. 2 Existência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de antecipação de regime ou concessão de prisão domiciliar por razões sanitárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo notícia de descontrole das doenças do paciente no ambiente carcerário; o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (tráfico e coação) e a Recomendação n. 62/2020 (art. 5º-A) afasta benefícios para hediondos e equiparados; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória exigida para a alteração do decisum originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos