HC 617576 - ACORDAO

HC 617576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado na unidade prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes hediondos e possui mau comportamento carcerário, a adoção da pretensão demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 Crimes Hediondos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação da progressão de regime em razão do risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado na unidade prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes hediondos e possui mau comportamento carcerário, a adoção da pretensão demandaria reexame de matéria fática e o habeas corpus não é meio para dilação probatória; além disso a Recomendação n.62/2020/ CNJ, com art.5º-A, afasta a aplicação das medidas para condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos