AREsp 1832801 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020). 2. Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da suspensão, em observância às determinações restritivas de lockdown fixadas em cada Estado pela autoridade estadual ou havendo pedido do Tribunal local, conforme arts. 2º e 3º. 3. Assim, em se tratando de suspensão do prazo processual no âmbito local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do recurso, providência não adotada pelo recorrente no caso concreto. 4. Na espécie, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/3/2020, revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto em 3/6/2020. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade do apelo nobre. Na presente irresignação, o agravante alega que (a) "como mostra a tabela de prazos da JFRJ em anexo, os prazos restaram suspensos entre os dias 19/03/2020 a 30/04/2020 de acordo com o art. 5º da Resolução nº 313 do CNJ, entre os dias 01/05/2020 e 03/05/2020 pela Resolução nº 314 do CNJ e entre os dias 18/05/2020 e 31/05/2020 com base nas Resoluções nº 314 e 318 do CNJ"; e (b) "não se trata de feriado local que precise ser comprovado no ato de interposição do recurso especial nos moldes do art. 1.003, parágrafo 6º do CPC, mas sim de normativa Nacional editada em período pandêmico pelo CNJ, do qual, inclusive, o douto Min. Presidente prolator da decisão recorrida era Corregedor à época" (fls. 189-190). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020). 2. Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da suspensão, em observância às determinações restritivas de lockdown fixadas em cada Estado pela autoridade estadual ou havendo pedido do Tribunal local, conforme arts. 2º e 3º. 3. Assim, em se tratando de suspensão do prazo processual no âmbito local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do recurso, providência não adotada pelo recorrente no caso concreto. 4. Na espécie, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/3/2020, revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto em 3/6/2020. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A insurgência não merece êxito. Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência do STJ consigna que é insuficiente para a comprovação de tempestividade a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, caput, do CPC/2015, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2. Ademais, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe 23/5/2016). 3. Segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense deve ser feita no ato da interposição do recurso, através de documentação idônea, não servindo, para tanto, documento retirado da rede mundial de computadores (internet). 4. In casu, constata-se que a parte recorrente, ao interpor a petição do agravo em recurso especial, colacionou documentação retirada da página de informativos do Tribunal de origem, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.514..470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 932 E 1.003 DO CPC/2015 .. 3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)" (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção à existência de portaria ou a juntada de calendário do Tribunal de origem. 4. Na vigência do novo Código de Processo Civil (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.158.537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2018). De outro lado, consigna-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020). A propósito: Resolução CNJ n. 313, de 19/3/2020 Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Resolução CNJ n. 314, de 20/4/2020 Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a fluir em 04/05/2020. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.757.413/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. 2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 3. Registre-se que não se comprovou a informação de fls. 794, e-STJ, de que a suspensão dos prazos teria ficado demonstrada no ato da interposição do recurso. A petição de fls. 779-785, e-STJ foi protocolada apenas em 13.8.2020. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/2/2021). Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da suspensão, em observância às determinações restritivas de lockdown em cada Estado pela autoridade estadual ou havendo pedido do Tribunal local, conforme arts. 2º e 3º, a seguir: Art. 2º Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito Federal). Art. 3º Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito Federal) ou de determinadas localidades (Comarcas e seções judiciárias). Parágrafo único. Quando a jurisdição do tribunal compreender mais de uma unidade federativa, a suspensão prevista no caput poderá ser aplicada em uma ou mais delas, devendo ficar devidamente explicitado o âmbito total de sua aplicação. Com efeito, a nova Resolução prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 4/5/2020, permitindo, contudo, a suspensão dos prazos, na hipótese de haver determinação de medidas restritivas à livre locomoção das pessoas pela autoridade estadual ou a pedido do próprio Tribunal. A prorrogação da suspensão, dessa forma, somente é válida para os feitos dessa unidade da federação, durante o prazo em que perdurarem as restrições impostas pelo Estado. Desse modo, em se tratando de suspensão do prazo processual no âmbito local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, na espécie, sendo impossibilitada a sua eventual comprovação posterior. In casu, verifica-se que, no momento da interposição do recurso especial, a parte não juntou documentação idônea à comprovação da alegada suspensão de prazos no âmbito local. Assim, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/3/2020, revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto em 3/6/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.