HC 806154 - ACORDAO

HC 806154 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a suspensão temporária, em razão da pandemia de COVID-19, da obrigação de comparecimento periódico ou da prestação de serviços à comunidade não pode ser considerada como tempo efetivamente cumprido, por frustrar os objetivos da execução penal e por não haver previsão legal para tal cômputo, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pandemia De COVID 19, Suspensão De Comparecimento, Cômputo De Pena Fictamente Cumprida, Regime Aberto, Prestação De Serviços À Comunidade
Execução Penal Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Suspensão De Comparecimento Cômputo De Pena Fictamente Cumprida Regime Aberto Prestação De Serviços À Comunidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das apresentações em juízo por motivo da pandemia de COVID-19 pode ser computado como tempo de pena cumprido no regime aberto
  2. 2 Se a suspensão temporária da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia pode ser considerada como tempo efetivo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a suspensão temporária, em razão da pandemia de COVID-19, da obrigação de comparecimento periódico ou da prestação de serviços à comunidade não pode ser considerada como tempo efetivamente cumprido, por frustrar os objetivos da execução penal e por não haver previsão legal para tal cômputo, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.