AREsp 3059286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ataque a matéria de mérito e não aos motivos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
A Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Paralisação De Servidor, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Direito Intertemporal, Desconto De Dias De Greve
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Paralisação De Servidor Juízo De Retratação Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial após juízo de retratação
  3. 3 Distinção entre questões de admissibilidade e mérito em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ataque a matéria de mérito e não aos motivos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

A Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.