AREsp 2471838 - DECISAO

AREsp 2471838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que o acórdão enfrentou as matérias relevantes e reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva; assim, a pretensão de alterar a delimitação subjetiva do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Em Ações Coletivas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do exequente para cumprimento de título coletivo
  3. 3 delimitação subjetiva do título executivo formado na ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que o acórdão enfrentou as matérias relevantes e reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva; assim, a pretensão de alterar a delimitação subjetiva do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.