REsp 2112792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, deve-se observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ANAJUSTRA; Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente na execução de título coletivo
  2. 2 Delimitação subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, deve-se observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.