REsp 1945571 - DECISAO

REsp 1945571 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes (em especial, a alegação de incompetência da justiça federal e a necessidade de que as diferenças sejam calculadas observando a sistemática de pagamento por comparecimento a audiências), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que saneie tais omissões; as demais teses foram consideradas prejudicadas em face do não esgotamento das instâncias ordinárias ou já analisadas pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento de omissões
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Cálculo De Proventos De Juízes Classistas, Efeito Vinculante De RMS 25.841/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Parcela Autônoma De Equivalência PAE Prescrição Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça federal
  2. 2 necessidade de cálculo das diferenças considerando a sistemática de pagamento por comparecimento a audiências
  3. 3 prescrição e sua interrupção pelo RMS 25.841/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões relevantes (em especial, a alegação de incompetência da justiça federal e a necessidade de que as diferenças sejam calculadas observando a sistemática de pagamento por comparecimento a audiências), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que saneie tais omissões; as demais teses foram consideradas prejudicadas em face do não esgotamento das instâncias ordinárias ou já analisadas pelo acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento de omissões

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que saneie as omissões contidas no acórdão recorrido
  • Ficam prejudicadas, via de consequência, as demais teses recursais, em virtude do não esgotamento das Instâncias ordinárias