AREsp 2483378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade para executar o título coletivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda sujeita a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada (limites Subjetivos) Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade para executar o título coletivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda sujeita a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada