AREsp 2504181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso por unanimidade