REsp 2132589 - ACORDAO

REsp 2132589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da legitimidade ativa do exequente implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido a legitimidade com base na prova de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da legitimidade ativa do exequente implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido a legitimidade com base na prova de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.