REsp 2170701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após analisar provas dos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para executar o título formado na ação coletiva em razão de seu nome constar do rol que instruiu a inicial; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida/exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva (PAE)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após analisar provas dos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para executar o título formado na ação coletiva em razão de seu nome constar do rol que instruiu a inicial; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento