REsp 2170507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de que o recorrido é beneficiário do título coletivo e tem legitimidade ativa para execução — exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juiz Classista, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juiz Classista Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de que o recorrido é beneficiário do título coletivo e tem legitimidade ativa para execução — exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido