AREsp 2846817 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à questão da legitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Parties
Autor: Adilson Rodrigues e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Servidor Público, Juiz Classista Aposentado, Equiparação, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Servidor Público Juiz Classista Aposentado Equiparação Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Adilson Rodrigues e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo à luz dos Temas n. 82 e 499 do STF
  3. 3 efeitos de sentenças em ações coletivas e alcance temporal/territorial dessas decisões

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à questão da legitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.