REsp 2188407 - ACORDAO

REsp 2188407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional reconheceu a legitimidade dos exequentes com base na comprovação do nome dos substituídos no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Processo Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação dos substituídos no rol que instruiu a inicial da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional reconheceu a legitimidade dos exequentes com base na comprovação do nome dos substituídos no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno