REsp 2239302 - DECISAO

REsp 2239302 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida (legitimidade ativa e alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que o exequente consta do rol que instruiu a inicial, manteve-se a legitimidade e o título executório.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Parte exequente; Autora: Associação autora; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte exequente

Exequente

Associação autora

Autora

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 Delimitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida (legitimidade ativa e alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que o exequente consta do rol que instruiu a inicial, manteve-se a legitimidade e o título executório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se