REsp 2227524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios, reconheceu a legitimidade da parte recorrida para executar o título formado na ação coletiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido/exequente: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juízes Classistas
Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juízes Classistas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Limites subjetivos do título executivo judicial e coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios, reconheceu a legitimidade da parte recorrida para executar o título formado na ação coletiva; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento