REsp 2238911 - DECISAO

REsp 2238911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional examinou expressamente a legitimidade ativa do exequente, tendo constatado que o nome do exequente constava do rol que acompanhou a inicial da ação coletiva, afastando-se a ilegitimidade; além disso, perante a ausência de prequestionamento específico sobre determinados dispositivos invocados pela União, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), não era possível acolher as alegações recursais sem reanalisar o mérito fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora / Parte Agravada / Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Excesso De Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora / Parte Agravada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto aos substituídos listados na inicial
  3. 3 possibilidade de limitação do título executivo ao número de sessões atendidas pelo magistrado classista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional examinou expressamente a legitimidade ativa do exequente, tendo constatado que o nome do exequente constava do rol que acompanhou a inicial da ação coletiva, afastando-se a ilegitimidade; além disso, perante a ausência de prequestionamento específico sobre determinados dispositivos invocados pela União, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), não era possível acolher as alegações recursais sem reanalisar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por tratarem-se de decisões interlocutórias sem prévia fixação de honorários na origem, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.