REsp 1757227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões determinantes do julgado (coisa...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Itaci de Sá; Agravado: Adilcio Pedro Pazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Prescrição, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo, Art. 535 Do Cpc/73, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação E Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Prescrição Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo Art. 535 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Itaci de Sá

Agravado

Adilcio Pedro Pazetto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 pela não manifestação sobre dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 competência para processamento da ação (Justiça Federal ou Justiça do Trabalho)
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte das razões determinantes do julgado (coisa julgada reconhecida no RMS 25.841/DF e prescrição das parcelas anteriores a 02/06/1995) não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não cabe reforma da decisão no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido