AREsp 2422873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante sobre sua legitimidade executiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou a questão não havendo omissão a justificar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Executiva/legitimidade Da Parte, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Executiva/legitimidade Da Parte Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da parte exequente para cumprimento de sentença originada em ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante sobre sua legitimidade executiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou a questão não havendo omissão a justificar o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento