REsp 2236468 - DECISAO

REsp 2236468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional não padeceu das omissões alegadas, apresentou fundamentação concreta e suficiente, e a pretensão de restringir os limites subjetivos do título coletivo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exequente figura no rol que integrou a petição inicial do processo coletivo, o que sustenta sua legitimidade ativa para a execução individual do título.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Matéria De Súmula 7
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Exequente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Matéria De Súmula 7

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão regional quanto à interpretação do alcance subjetivo do título coletivo (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o alcance subjetivo do título coletivo deveria ser restringido aos juízes classistas aposentados na vigência da Lei n. 6.903/1981 (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Se seria possível, na execução individual de título coletivo, rever os limites subjetivos da coisa julgada sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional não padeceu das omissões alegadas, apresentou fundamentação concreta e suficiente, e a pretensão de restringir os limites subjetivos do título coletivo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exequente figura no rol que integrou a petição inicial do processo coletivo, o que sustenta sua legitimidade ativa para a execução individual do título.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias