AREsp 3167748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática), e há jurisprudência do STJ (REsp n....

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Parties
Agravante: JABES AGIBERT PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JABES AGIBERT PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Legitimidade ativa para execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 (relação com aposentadoria under Lei nº 6.903/1981)
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada no RMS n. 25.841/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática), e há jurisprudência do STJ (REsp n. 2.189.114/RS) firmando que apenas juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981 têm legitimidade para executar o título da mencionada ação coletiva, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.