REsp 1912906 - DECISAO

REsp 1912906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Relator exercitou sua atribuição prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: Exequente/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Auxílio Moradia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro Material, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência Auxílio Moradia Prequestionamento Embargos De Declaração Erro Material Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a juízes classistas deve ser proporcional às sessões comparecidas
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Relator exercitou sua atribuição prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.