AREsp 1888515 - DECISAO

AREsp 1888515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação pretendida quanto ao critério de cálculo da PAE não constitui erro material corrigível a qualquer tempo, mas interpretação do título executivo não suscitada tempestivamente, estando preclusa; além disso, a desconstituição das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o título executivo também não condiciona o pagamento ao número de audiências realizadas.

Parties
Agravante: União Federal; Juízo a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Auxílio Moradia, Preclusão, Erro Material, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Auxílio Moradia Preclusão Erro Material Excesso De Execução +2 more

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Parties

União Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de excesso de execução relativa ao cálculo da PAE
  2. 2 Caracterização de erro material versus questão de interpretação do título executivo
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica quanto à modificação de critérios adotados em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação pretendida quanto ao critério de cálculo da PAE não constitui erro material corrigível a qualquer tempo, mas interpretação do título executivo não suscitada tempestivamente, estando preclusa; além disso, a desconstituição das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o título executivo também não condiciona o pagamento ao número de audiências realizadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.